Para completar a semana de posts reflexivos aos direitos que ainda nos faltam, alusivos ao dia da mulher, encerro com aquele que reputo um dos mais importantes no campo do direito das famílias: a revogação da lei de alienação parental. Talvez esse tema seja polêmico, sobretudo em razão do desconhecimento sobre as origens e a forma da aplicação de tal lei. Muitas pessoas - sem refletir a respeito dos estereótipos que essa lei reforça e as pessoas que descredibiliza e silencia no judiciário - insistem na sua aplicação. Por isso, novamente, convido à reflexão e ao diálogo.
É impossível pensar a emancipação de mulheres sem centralizar a pauta das Maternidades e Infância livres de violência.
Hoje, o Brasil é o único país a manter uma legislação sobre a suposta síndrome de alienação parental, enquanto outros países a revogaram ou não admitem sequer o uso desta alegação em tribunais.
Trata-se de uma lei baseada em uma síndrome (Síndrome de Alienação Parental-SAP) sem qualquer reconhecimento científico, criada por um perito em defender agressores de mulheres e abusadores sexuais de crianças em processos judiciais nas varas das famílias estadunidenses, que descrevia mulheres como seres naturalmente vingativos, irracionais, que não aceitavam a ruptura do casamento.
A lei foi aprovada às pressas, sem participação de órgãos de proteção à infância, nem das mães na única audiência pública que a precedeu, constituindo-se em dispositivo legal que promove o silenciamento de mães e submissão ao controle paterno.
É indiscutível que os estereótipos de histéricas, vingativas, ressentidas que recaem sobre as mulheres afetam a credibilidade dos seus depoimentos. Afinal, em casos de violência ou abuso sexual, nos processos de divórcio/disputa de guarda, as mulheres são postas como manipuladoras, que "alienam" as crianças para realizarem falsas denúncias.
Leis discriminatórias e a falta de capacitação do sistema de justiça para tratar devidamente as violações de direitos humanos das mulheres contribuem para mantê-las à margem do Judiciário. A LAP integra esse sistema de leis discriminatórias.
Hoje, convidamos todas que lutam pelos direitos das mulheres e das crianças a estudarem o tema e abraçarem essa luta conosco. Não haverá emancipação de mulheres sem proteção à infância e à maternidade. A luta pela garantia do direito das mulheres gozarem de uma vida livre de violências perpassa a luta pela revogação da lei de alienação parental.